CLDF

(Autoria: Deputado Hermeto)

Sugere ao Excelentíssimo Governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, alteração no Decreto nº 41.913, de 19 de março de 2021, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da COVID-19 (Sars-Cov-2), e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:

Art. 1º Este Decreto dispõe sobre o funcionamento e realização de shows, bares e restaurantes com reprodução musical de público superior a 500 pessoas, e dá outras providências. 

Art. 2º O Anexo Único do Decreto nº 41.913, de 19 de março de 2021, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo Único deste Decreto.

Art. 3º Os estabelecimentos que não respeitarem as regras e restrições previstas neste Decreto e os demais protocolos estabelecidos ficarão sujeitos às penalidades cabíveis.

Art. 4º A Secretaria de Saúde do Distrito Federal manterá o monitoramento da evolução da pandemia da COVID-19 por meio de análises epidemiológicas, podendo elaborar novas recomendações a qualquer tempo, considerando as diretrizes emanadas pelas demais autoridades de saúde.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO ÚNICO

S) Segmento de casas noturnas, de realização de shows, bares e restaurantes com reprodução musical:

1. Os estabelecimentos e serviços pertencentes ao setor de eventos, tais como casas noturnas, de realização de shows, bares e restaurantes com reprodução musical de público superior a 500 pessoas, deverão solicitar ao público, para acesso ao local do evento, comprovante de vacinação do cidadão contra COVID-19. 

1.1. Para os fins do disposto no item 1, será exigida, no mínimo, a comprovação da primeira dose da vacina ou testagem realizada através do exame RT-PCR, de resultado NEGATIVO, com coleta de pelo menos 48 (quarenta e oito) horas antes da realização do evento. 

1.2. A comprovação da condição vacinal também deverá ser realizada pelo registro físico, mediante apresentação do comprovante de vacinação (cartão de vacinação), original ou cópia, ou de forma digital.

JUSTIFICATIVA

A presente indicação tem por finalidade atender a reivindicação deste segmento para que seja assegurado a realização de shows de forma a oferecer segurança sanitária aos presentes no evento e também segurança jurídica para o pleno e inteiro funcionamento das casas noturnas, bares e restaurantes com reprodução musical.

deputado hermeto

Líder de Governo - MDB/DF

AO SPL, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, COM TRAMITAÇÃO CONCLUÍDA. 

Brasília, 31 de agosto de 2021

Luciana Nunes Moreira

Técnico Legislativo- Matrícula: 11357